condições gerais de utilização


1 Introdução

MyHand é um portal na Internet onde o utilizador registado publicita gratuitamente os serviços e trabalhos que gostaria de ver realizados. Sem perder tempo em procuras infindáveis o consumidor recebe directamente dos profissionais várias propostas, escolhe a melhor e com isso poupa dinheiro. É também para a empresa ou profissional independente um instrumento inovador de eCommerce para pesquisar e angariar novos clientes e aumentar a sua facturação

2 Definição de termos

As palavras que se seguem são utilizadas repetidamente nestas Condições Gerais e por isso para melhor entendimento são definidas de seguida:

MyHand é o portal desenvolvido e gerido pela empresa MYHAND, LDA, com o domínio myhand.pt, para Portugal.

Utilizador é toda a pessoa que utilize o portal MyHand

Membro é todo o utilizador que efectue o registo no MyHand criando uma conta de membro.

Membro Consumidor é cada membro, que coloca/lança um pedido/consulta a concurso no MyHand.

Membro Profissional é o membro que se regista como tal, criando um perfil de divulgação da sua actividade.

Pedido/Consulta é a totalidade de informação colocada no MyHand para concurso, nomeadamente a descrição do Serviço/trabalho a realizar, definindo os critérios e exigências para a sua execução, bem como o valor base de licitação.

Serviço/trabalho é a totalidade do trabalho, incluindo ou não os necessários materiais para a sua realização, contratado com o membro consumidor através do portal MyHand.

Concurso é o processo tratado e mediado pelo MyHand com o fim de obter a realização de um serviço/trabalho. Um concurso começa com a publicação no MyHand de um pedido/consulta pelo membro consumidor e termina com a adjudicação do serviço/trabalho ao membro profissional vencedor.

Concorrente é cada membro profissional, que entregue uma ou várias propostas para um pedido/consulta publicada no portal pelo membro consumidor..

Cotação é o valor monetário submetido pelo membro profissional num determinado concurso.

Proposta/Oferta é o conjunto de condições incluindo o preço proposto pelo membro profissional para execução do serviço/trabalho.

Avaliações Os membros que utilizem as funções do portal têm, após a execução dos negócios entre si acordados, a possibilidade de se avaliarem mutuamente.

Taxas de utilização são as taxas cobradas pela utilização do MyHand, determinadas pela MYHAND, LDA.

Parceiro é o membro profissional que subscreve um plano de negócios.

Plano de negócios é o conjunto de funcionalidades e recursos disponibilizados pela MYHAND,LDA para beneficio dos seus parceiros.

3 Validade e âmbito de aplicação

3.1 Estas condições são válidas apenas para a utilização do portal MyHand na Internet em Portugal. Com o registo no MyHand é realizado um contrato de associação entre o utilizador e a MYHAND, LDA, com sede na Av. de Santa Joana nº116, 3810-558 Aveiro, com o NIPC 509309879, contrato esse regulamentado pelas presentes condições gerais de utilização, doravante designadas CGU. Ao efectuar o registo no MyHand o utilizador declara automaticamente a sua inteira concordância com as condições aqui descritas. A versão válida das CGU estará sempre disponível para consulta nas páginas do MyHand.

3.2 As obrigações e direitos decorrentes das CGU apenas se aplicam ao membro registado no MyHand e à MYHAND, LDA e são pessoais e intransmissíveis. A transmissão de direitos e obrigações decorrentes de qualquer acto legal efectuado através do portal MyHand sob a forma de um contrato a favor de terceiros não tem cabimento nas CGU e por isso não serão reconhecidos quaisquer reclamações, créditos ou garantias entre os membros ou qualquer efeito protector sobre terceiros. .Esta condição também é válida no caso de existirem nestas CGU indicações que sejam relevantes para o relacionamento dos membros entre si (ex. Sobre a elaboração ou conteúdo de contratos).

3.3 Para funções, serviços ou áreas especiais no MyHand existem regras adicionais que não estão descritas nas CGU, mas que o membro encontrará e aceitará como válidas para si sempre que inicie o uso de tais funções, serviços ou áreas, como por exemplo; programa parceiros, programa cliente traz cliente, programa membro verificado, transacções com recurso a sistemas de pagamento externo, etc.

4 Determinações gerais para a utilização do MyHand

4.1 Os membros do MyHand para além do cumprimento das condições descritas nestas CGU, estão obrigados a cumprir as disposições legais do direito em vigor. Isto é válido principalmente para os conteúdos colocados pelos membros no MyHand como por ex. consultas/pedidos, contratos ou avaliações.

4.2 MYHAND, LDA disponibiliza através do site funcionalidades que permitem aos seus membros realizar contratos entre si. Qualquer pedido/consulta ou negociação entre os membros que termine numa adjudicação através das funcionalidades do site com a respectiva emissão de contrato entre os membros, é da inteira responsabilidade dos membros. È, também, da sua inteira responsabilidade assegurar o cumprimento das normas e leis aplicáveis à realização de actos de comércio. Ver também o ponto 5.4.
4.3 A MYHAND, LDA também alerta expressamente para o facto de tanto na execução como no pagamento de serviços em diversas áreas, como por exemplo, contabilidade, fiscalidade, advocacia, arquitectura e certos serviços de mediação terem disposições legais próprias das suas profissões que não são negociáveis. Os membros, principalmente os concorrentes têm o dever de verificar essas restrições sob sua responsabilidade e garantir o seu cumprimento.

4.4 A transmissão de informações entre o membro consumidor e o membro profissional está sujeita a determinadas restrições, nomeadamente é absolutamente interdito a publicação de dados de contacto fora dos campos e funções previamente definidas no MyHand para o efeito. No caso de um membro tentar contornar essa proibição publicando tais dados de contacto, incluindo imagens ou outros ficheiros, em campos diversos, como por exemplo inseridos no texto descritivo do serviço/trabalho, no perfil do membro ou em comentários à proposta recebida, fica automaticamente sujeito ás sanções previstas no ponto 16.2.

5 Objecto, Transmissão e Anulação do contrato de utilização

5.1 As presentes condições de utilização têm como objecto apenas e tão somente permitir o acesso do utilizador ao portal MyHand. Para conhecer a tabela de taxas aplicáveis e as condições adicionais ver ponto 3.3. Das CGU não resulta qualquer contrato ou compromisso de intermediação para a MYHAND, LDA.

5.2 As páginas do MyHand cujo conteúdo seja publico, podem ser regra geral consultadas por qualquer utilizador. Para usufruir de certas funções ou serviços, como publicar pedidos/consultas ou participar num concurso é requerido um registo como membro.

5.3 A MYHAND, LDA disponibiliza o uso do portal MyHand com as funções e serviços tais como aparecem descritos nas suas páginas e de acordo com estas CGU. A MYHAND, LDA não garante que o acesso ao portal seja ininterrupto ou isento de qualquer erro, nem responde a exigências por parte dos utilizadores ou membros relativas a quaisquer alterações efectuadas no portal. A MYHAND, LDA enquanto detentora do portal MyHand reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar os conteúdos, serviços ou funções, bem como de introduzir novos conteúdos, funções ou serviços ou de os submeter a novas condições, temporariamente ou definitivamente, sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de ressarcir quaisquer possíveis inconvenientes/danos que daí possam advir para os utilizadores ou membros.

5.4 A MYHAND, LDA não pode em caso algum ser responsabilizada pelo contrato realizado entre o membro consumidor e o membro profissional. As condições estabelecidas entre ambos para a realização do serviço/trabalho, nomeadamente condições de pagamento, prazos, fornecimento de materiais ou outras garantias são da sua inteira responsabilidade. A MYHAND, LDA nunca poderá ser considerada parceira no negócio efectuado entre ambos. A MYHAND, LDA apenas disponibiliza um portal cujas funcionalidades permitem e facilitam o encontro e a transmissão de informação entre as partes interessadas na realização do serviço/trabalho nas melhores condições de mercado. A MYHAND, LDA não assume qualquer responsabilidade no contrato efectuado entre os membros, e por isso não podem os utilizadores ou os membros reclamar ou exigir a sua intervenção na resolução de qualquer conflito ou disputa entre si derivado ou não do não cumprimento pelas partes das condições acordadas.Isto é igualmente válido mesmo que esse não cumprimento seja motivado por qualquer acção sancionatória de um dos membros contraentes a propósito do seu não cumprimento das CGU. A MYHAND, LDA responderá apenas por reclamações relacionadas com os seus deveres legais e contratuais.

5.5 A MYHAND, LDA reserva-se o direito de transmitir a terceiros, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações resultantes do contrato de utilização, comprometendo-se apenas a informar o membro com 4 semanas de antecedência. Ao membro cabe o direito de em caso de discordância cancelar com efeito imediato a sua conta de membro.

5.6 Ambos, a MYHAND, LDA e o membro, podem cancelar o presente contrato sem aviso prévio e com efeitos imediatos. Ao fazê-lo o membro declara que todos os serviços/trabalhos ainda não entregues bem como toda e qualquer proposta ainda não aceite ficam sem efeito. Esses dados são eliminados automaticamente ou imediatamente após pela MYHAND, LDA. Dessas medidas não resultam quaisquer direitos contra a MYHAND, LDA.

6 Registo / Sigilo dos dados inseridos/ Entrega de comprovativos

6.1 Tal como mencionado no ponto 5.2 qualquer utilizador pode efectuar pesquisas de serviços/trabalhos no MyHand sem efectuar qualquer tipo de registo. Para utilização de mais funções como por exemplo publicação de um pedido/consulta, acompanhamento de um concurso ou lançamento de uma cotação num concurso é requerido um registo. Utilizando o botão “ Registar Agora” o utilizador concorda e assume as condições do presente contrato de utilização, cujo conteúdo se rege por estas CGU.

6.2 O registo só é autorizado a entidades legalmente constituídas e a pessoas individuais maiores de idade e com total capacidade jurídica. O registo de uma entidade jurídica só pode ser efectuado por uma pessoa responsável e autorizada para o efeito, sob indicação do seu nome próprio.

6.3 Qualquer informação colocada nas páginas do portal MyHand, principalmente os dados de registo e as informações necessárias e requeridas para a criação de um perfil de membro têm obrigatoriamente de ser completos e corresponder à verdade. Os membros registados comprometem-se a manter permanentemente actualizados, através da sua conta de membro, os seus dados, particularmente o endereço e outros dados de contacto.

6.4 O nome de membro escolhido não pode ferir as leis em vigor, ir contra as comuns regras de decência e boas maneiras ou prejudicar a integridade e os direitos de terceiros. Também não pode conter a palavra MyHand ou um componente semelhante. É igualmente proibido mencionar neste campo dados de contacto, como o email, endereço de Internet ou número de telefone. NOME do membro e PASSWORD são pessoais e confidenciais e devem ser mantidos dessa forma. Certas funções ou serviços individuais podem requerer um login, nesse caso o membro deve sempre certificar-se se o âmbito dessa permissão lhe diz respeito e se o requisito é feito pelo MyHand ou por terceiro autorizado para o efeito. Este requisito visa evitar intrusos e uma má utilização da conta do membro.

6.5 Será permitido apenas uma conta por cada pessoa individual ou entidade legalmente constituída e essa conta é pessoal e intransmissível.

6.6 Os membros que desejarem utilizar o portal com objetivos comerciais devem submeter nos campos indicados no formulário de registo os comprovativos que atestem a legalidade da sua actividade, isso pode incluir cópias de documentos como licenças, registos ou diplomas e certificados que comprovem as suas qualificações e/ou permissões. Os documentos requeridos não são de submissão obrigatória, nem a MYHAND,LDA se compromete com a sua verificação ou validação.  

6.7 Independentemente das obrigações especificadas no ponto 6.3 (indicação correcta e verdadeira de dados) e no ponto 6.6 (submissão de documentos comprovativos) a MYHAND, LDA não garante que os dados inseridos pelos membros, tais como identificação, endereço, qualificações, referências ou solvabilidade, estejam correctos. Perante esta condição é da responsabilidade de cada membro verificar a veracidade das informações relevantes relativas a outros membros. Se necessário a MYHAND, LDA poderá efectuar um rastreio das informações sobre os dados incorrectos e requerer ao respectivo membro a sua correcção, caso contrário serão bloqueados ou eliminados. A introdução de dados no MyHand é livre e da responsabilidade do utilizador, a MYHAND, LDA não pode ser responsabilizada por eventuais casos de introduções forçadas, com danos físicos, morais ou psicológicos para as respectivas pessoas, mesmo quando estiverem em causa representantes legais da MYHAND, LDA, seus administradores ou quadros administrativos, por dolo ou negligência

7 Regras gerais para execução de concursos

7.1 A partir do momento que um pedido/consulta é colocado pelo membro consumidor no MyHand a concurso, não podem as ofertas/cotações dos concorrentes ser entregues por qualquer outro meio que não o previsto nas páginas do portal, enquanto o concurso estiver em aberto. Se o cliente quiser publicar esse mesmo pedido/consulta em meio distinto do MyHand, deve antes desactivar a sua publicação no portal, usando a respectiva função e sujeitando-se ás consequências dessa desactivação, tais como previstas no ponto 11 destas CGU.

7.2 Os membros prestadores de serviços só estão autorizados a fazer ofertas/cotações para um determinado pedido/consulta no âmbito e nas condições do concurso em aberto. 

7.3 Se o membro consumidor receber uma oferta para um pedido/consulta colocada a concurso no portal MyHand por meio diverso do aqui previsto, deve recusar a oferta ou exigir ao concorrente que o faça através do portal utilizando as funções definidas para o efeito. O membro consumidor compromete-se a entregar a realização do serviço/trabalho à empresa ou profissional que tenha feito ofertas através do portal MyHand (conforme ponto 12.1).

7.4 A partir do momento que que determinada cotação é aceite pelo membro consumidor de acordo com as condições do ponto 12.1, fica estabelecido o contrato entre este e o respectivo membro concorrente. Após a validação do fim do concurso pelo MyHand ambas as partes devem entrar em contato para executar e cumprir as condições de realização acordadas. Os membros são livres de executar ou cancelar os compromissos assumidos através do portal. A MYHAND,LDA não intervem e não se responsabiliza pelos compromissos que tenham sido acordados entre os membros. 

8 Publicação e conteúdo dos Serviços/trabalhos - pedidos/consultas proibidas

8.1 A publicação de um serviço/trabalho como Pedido/consulta no MyHand não obriga por si só os membros prestadores de serviços a colocarem as suas propostas a concurso. No entanto um serviço /trabalho só se considera válido para realização após aceitação da proposta concorrente de acordo com as condições do ponto 12.1

8.2 O membro consumidor deve descrever o conteúdo do serviço/trabalho o mais completa e precisamente possível aquando do lançamento do pedido a concurso para que os concorrentes possam ter uma base segura para o calculo do valor de licitação. Todas as cotações e indicações de preços, como por exemplo o preço base indicado pelo membro consumidor, devem corresponder à totalidade do serviço/trabalho e não a partes ou critérios como o preço por m2 ou por Hora. Este tipo de indicações parcelares não é permitido, a não ser que o membro consumidor utilize a função apropriada para o efeito. 

8.3 É proibido publicar no portal MyHand pedidos/consultas cujo conteúdo possa ferir as leis em vigor, direitos de terceiros, o conteúdo das presentes CGU ou as regras de boa conduta. Isto é válido particularmente para os pedidos/consultas;
  • a) Que constituam ou se destinam a permitir a violação de quaisquer exigências legais relativas aos pagamentos de taxas ou outros pagamentos estatutários consignados nestas CGU.

  • b) Serviços/trabalhos cuja oferta, comercialização ou solicitação seja proibida por lei (ex. Jogos de azar não autorizados).

  • c) Que possam comprometer a saúde e a segurança de pessoas e animais.

  • d) Que violam os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, nossos ou de terceiros.

  • e) Em que os serviços permitidos são ligados entre si de forma não autorizada, ou

  • f) Em que a remuneração será efectuada total ou parcialmente, sob a forma de, por exemplo comissão dependendo do volume de vendas.
A MYHAND, LDA reserva-se o direito de bloquear ou eliminar tais pedidos/consultas do portal MyHand..

9 Área "Perguntas e respostas"

9.1 Para cada Serviço/trabalho colocado a concurso no MyHand existe uma área de comunicação entre o membro consumidor e o membro profissional concorrente. Esta área de perguntas e respostas deve obrigatoriamente ser usada apenas e tão somente para esclarecer pormenores relacionados com o Serviço/trabalho.

9.2 Na área „Perguntas e respostas“ são resumidas informações adicionais ao conteúdo do Serviço/trabalho. O membro consumidor compromete-se a responder de imediato, correcta e completamente ás questões colocadas relacionadas com o serviço/trabalho dentro da razoabilidade das suas possibilidades.

9.3 Esta área pode conter diversos registos, perguntas e respostas, que visam unicamente descrever objectivamente as características e exigências do Serviço/trabalho a realizar. Está interdita a publicação nesta área de informações diversas das permitidas, como sejam o contacto pessoal, indicações de preços ou a publicação de mensagens publicitárias. Para tal o membro deve utilizar as funções do MyHand criadas para esses efeitos.

9.4 Respostas do membro consumidor às questões levantadas no "Perguntas e Respostas", área que esclarece ou complementa a descrição do trabalho tornam-se parte da descrição do Serviço/trabalho. O concorrente permanece vinculado à sua cotação mesmo que a descrição do trabalho seja modificada a menos e até que a cotação seja retirada. O concorrente poderá, após a retirada de uma cotação anterior, apresentar uma nova cotação, tendo em conta a nova descrição do serviço/trabalho.

9.5 Não é permitido desactivar um Pedido/consulta ou eliminar uma proposta por indicação na área “Perguntas e Respostas”. Para este efeito existem no MyHand funções disponíveis. Pedidos/consultas e cotações só podem ser desactivadas conforme indicação no ponto 11.

10 Regras gerais para a submissão de cotações

10.1 Um membro profissional só pode submeter uma cotação para um serviço/trabalho colocado a concurso utilizando a função apropriada para o efeito e antes do termo do prazo do respectivo concurso (confrontar ponto 7.2).

10.2 Cada cotação deve indicar o montante que o concorrente pretende realmente facturar ao cliente pela realização do trabalho. As cotações devem ser sempre apresentadas como montantes brutos, incluindo o valor fiscal aplicável. Isto também se aplica mesmo nos casos em que o cliente está autorizado a deduzir o imposto pago. Os concorrentes são responsáveis por determinar todas as questões relevantes para o seu cálculo antes da apresentação do orçamento e, se for o caso, no seu próprio interesse, organizar uma reunião no sítio com o cliente para se inteirar das condições de realização do trabalho.

10.3 O concorrente continua vinculado a uma cotação entrada no MyHand e não retirada, de acordo com a cláusula 11, por um período até quatro semanas após o final do período de validade do concurso.Ao enviar uma cotação, o concorrente compromete-se a realizar o trabalho, mesmo que o cliente só lho entregue durante o período de verificação, de acordo com a cláusula 12, ou durante duas semanas depois deste ter terminado (em conformidade com o ponto 3.2).

11 Desactivação de consultas e eliminação de propostas

11.1 Pedidos/consultas e propostas podem ser desactivadas pelos respectivos membros até à entrega definitiva do Serviço/trabalho, utilizando sempre a função indicada para o efeito e enquanto decorrer o prazo do concurso.

11.2 Pedidos/consultas e propostas que tenham sido retiradas serão listadas no perfil de classificação do respectivo membro e são tratadas posteriormente como não tendo sido publicadas. Isto acontece mesmo quando um Pedido/consulta já recebeu uma ou mais cotações durante o concurso. Cada membro declara estas CGU como aceites ao registar-se como membro, concedendo ao membro que participa no concurso um direito correspondente de retirar as suas ofertas/cotações do concurso. Simultâneamente, cada membro renúncia a eventuais direitos de reposição de qualquer despesa ou indemnização por prejuízos que possam existir por motivo de desactivação ou eliminação ( em conformidade com o ponto 3.2).

12 Adjudicação / prazo de verificação / desistência de adjudicar

12.1 A adjudicação de um Serviço/trabalho através do MyHand é feito quando o membro consumidor aceita uma proposta/cotação para a sua consulta. A escolha de propostas é possível de duas maneiras:
  • a) Aceitação Activa pode ser efectuada antes ou após o término do prazo do concurso e consiste em aceitar expressamente uma proposta através da correspondente função no MyHand, rejeitando todas as demais. Através desta acção, o cliente aceita a cotação e confirma a sua intenção de ser incondicionalmente a ela vinculado. Aceitação Activa pode ocorrer antes do final do período de validade do concurso (adiante designada por "imediata aceitação") ou após o seu termo durante o período de verificação, de acordo com a cláusula 12.3.

  • b) Aceitação Automática dá-se após o final do prazo do concurso e após o prazo de verificação. Na aceitação automática o membro consumidor aceita a proposta escolhida pelo sistema MyHand. Ao permitir a expiração de ambos os prazos (conforme ponto 12.3) o cliente aceita que o sistema adjudique automaticamente o serviço/trabalho ao membro concorrente com melhor cotação. Ao expirar o prazo o consumidor é informado pelo sistema qual a proposta escolhida e também recebe indicação que após expirar o prazo de verificação (ponto 12.3) a adjudicação é feita automaticamente para aquele concorrente. O membro consumidor pode desactivar a aceitação automática dentro do período de verificação de propostas e assim evitar a aceitação da proposta pré-escolhida, sendo que utilizando a função para esse efeito pode excluir a proposta escolhida pelo sistema MyHand ou aceitar a proposta de outro concorrente usando a aceitação activa. Caso não utilize esta possibilidade, então declara-se plenamente de acordo com a aceitação da proposta escolhida pelo sistema MyHand ao terminar o prazo de verificação. A MYHAND, LDA tem autorização para desactivar a aceitação automática para determinadas cotações ou totalmente. Neste caso são anuladas as indicações mencionadas acima para a aceitação automática.

12.2 Se o membro consumidor não fizer uma imediata aceitação dentro dos prazos estabelecidos, o sistema MyHand escolherá uma proposta e o correspondente concorrente será informado disso. O membro profissional sabe que esta notificação é meramente informativa e não significa aceitação por parte do consumidor.

12.3 A partir do final do período de validade do concurso há um período de verificação para permitir ao membro consumidor analisar as propostas recebidas em resposta ao seu Pedido/consulta. O cliente tem o direito de examinar as propostas durante o período de verificação e é aconselhado a fazê-lo. Se considerar que uma cotação é adequada pode validar a sua aceitação através da função Adjudicação em conformidade com o ponto 12.1a). Se o membro consumidor não quer aceitar nenhuma das propostas pode fazê-lo procedendo à descontinuação do concurso. O período de análise termina logo que é efectuada a Adjudicação

12.4 Os contratos realizados entre os membros do MyHand utilizando as funções disponibilizadas pelo portal, regem-se pelas normas do direito aplicáveis aos contratos em geral. Assim qualquer condição para a contratação e um Serviço/trabalho através do MyHand deve estar de acordo com as leis em vigor. Assim o cancelamento ou rescisão de um contrato realizado entre o membro consumidor e o membro profissional prestador de serviço, só pode acontecer se forem cumpridas todas as disposições legais para o efeito. Embora MyHand possa disponibilizar funções que permitem alterar, cancelar, denunciar ou qualquer outro direito que altere a relação contratual, depois do período de verificação, isso não confere qualquer extensão de direitos para além dos estatutários ou outros legalmente constituídos relativos à relação entre cliente e prestador de serviço (confrontar com ponto 5.4).

13 Sistema de avaliação

13.1 MyHand possibilita aos membros participantes num concurso a oportunidade de se avaliarem mutuamente através de um sistema de classificações. Um membro profissional só deve ser avaliado pelo cliente após a efectiva realização do trabalho. Também pode, por seu turno, avaliar o seu cliente quanto à simpatia e confiabilidade. Se a execução de um trabalho falhar por responsabilidade do prestador de serviço, será permitido uma avaliação negativa. O objectivo do sistema de avaliação é a criação de um perfil determinante e real sobre a qualidade, a confiabilidade e seriedade dos membros.

13.2 Para se atingir o objectivo acima mencionado, cada membro compromete-se a ser preciso e verdadeiro nas suas classificações. Todas as informações que atentem contra as determinações do sistema de avaliações, nomeadamente afirmações falsas ou objectivamente inadequadas, insultuosas ou de qualquer modo ofensivas são proibidas e serão eliminadas total ou parcialmente da avaliação, ficando o membro sujeito a medidas sancionatórios, como o bloqueio ou outras que a MYHAND, LDA ache oportunas e adequadas.

14 Taxas de utilização / condições de pagamento

14.1 A utilização do MyHand é no geral gratuita. O acesso e utilização de funções específicas está sujeito à cobrança de uma taxa que o membro tem obrigatoriamente de pagar para poder usufruir de tais funções ou serviços. A MYHAND, LDA cobra taxas de utilização conforme tabela de taxas publicada nas páginas do MyHand. A tabela de taxas pode conter regras adicionais. 

14.2 A MYHAND reserva-se o direito de cobrar uma taxa pela utilização das funções e recursos disponibilizados no portal, sendo que o membro será sempre informado antecipadamente e o recurso ou função só será disponibilizado após o respectivo pagamento.

14.3 As taxas cobradas vencem imediatamente após o benefício resultante do uso do recurso ou função. O membro será informado dos métodos de pagamento disponíveis. A MYHAND, LDA está autorizada a determinar outras condições de pagamento, sem que isso afecte o seu direito de aplicar taxas de juro em vigor a pagamentos em atraso ou outros relativos a recuperação de créditos.

15 Responsabilidade pelos conteúdos / Responsabilidade da MYHAND,LDA

15.1 O conteúdo dos pedidos/consultas publicados no MyHand, inscrições na área „ Perguntas e Respostas“, cotações ou avaliações bem como informações no perfil são da exclusiva responsabilidade do respectivo membro. Todo e qualquer conteúdo nestas condições será por nós considerado conteúdo externo. Se a MYHAND, LDA for notificada ou por qualquer meio tiver conhecimento de conteúdos externos que possam atentar contra a lei em vigor, contra as disposições destas CGU, ser difamatórias ou de algum modo proibidas, procederá de imediato à sua análise e em caso afirmativo eliminará ou bloqueará o acesso a tais informações/conteúdos.

15.2 A MYHAND, LDA disponibiliza o portal MyHand na forma e com as funcionalidades que entende adequadas e necessárias em determinado período. A MYHAND, LDA não tem qualquer obrigatoriedade de providenciar ou manter qualquer funcionalidade específica ( ver ponto 5.3). Nenhuma garantia é dada relativamente à disponibilidade do sistema. O sistema pode de tempos a tempos ficar total ou parcialmente restrito por questões de manutenção de rotina ou de emergência ou por outras razões, como por exemplo para contemplar alguma funcionalidade individual (doravante denominada „ Acesso Restrito“). Fica excluída qualquer responsabilidade por possíveis consequências de qualquer tipo motivadas pela restrição de acesso. A MYHAND, LDA não pode ser responsabilizada pelas consequências de um Acesso Restrito no desempenho das funções de concurso, nomeadamente por um Pedido/consulta não poder ser publicado ou por uma cotação não poder ser submetida ou por um concurso expirar numa altura de Acesso Restrito.

15.3 A MYHAND, LDA garante ao utilizador que o MyHand será disponibilizado dentro dos máximos padrões de qualidade e funcionalidade ao nosso alcance, salvaguardando os motivos de força maior fora do nosso controlo, e de acordo com estas CGU. Para evitar dúvidas o utilizador fica igualmente abrangido pela cláusula 5.4 (o nosso compromisso versus a responsabilidade das partes no contrato realizado pelos membros entre si).

15.4 A MYHAND, LDA não assume qualquer responsabilidade perante o utilizador, por qualquer perda, dano, custo ou despesa incorrida ou qualquer outra reclamação compensatória motivada por informações ou instruções fornecidas pelo utilizador que sejam incompletas, incorrectas ou inadequadas.

15.5 A MYHAND, LDA não pode ser responsabilizada pelo utilizador relativamente a qualquer atraso ou falha no desempenho das funções do MyHand, se o atraso ou falha for motivada por força maior, guerra, terrorismo, falha de electricidade ou do servidor de Internet ou qualquer outra causa que não possamos razoavelmente controlar.

15.6 A MYHAND, LDA não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano motivado pela utilização do portal, incluindo perda de lucros ou eventuais prejuízos.

15.7 A MYHAND, LDA reserva-se o direito de atender as reclamações relativas ao portal MyHand no que concerne ás funcionalidades e serviços disponibilizados, se efectuadas num prazo igual ou inferior a 14 dias úteis após a sua utilização e desde que detalhadamente apresentadas e fundamentadas por escrito. Nada nesta condição afecta qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais por nós causados por dolo ou negligência, ou os direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

15.8 As restantes condições deste ponto 15 só se aplicam se o utilizador actuar agindo no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional. Se for um utilizador fora desse âmbito, não se aplicam.

15.9 As seguintes condições estabelecem a nossa total responsabilidade financeira (incluindo qualquer responsabilidade pelos actos ou omissões dos nossos funcionários,agentes ou sub-contratados) para com os utilizadores que não são apenas consumidores i.e para com os utilizadores que actuam no exercício da sua actividade comercial, industrial ou profissional no que respeita a:
  • a) Qualquer violação do acordo estabelecido por estas CGU.

  • b) Qualquer uso efectuado pelo utilizador do MyHand, das suas funções ou parte delas e,

  • c) Qualquer representação, instrução ou acto ilícito ou omissão (incluindo negligência) decorrentes ou em ligação com estas CGU.

15.10 Todas as garantias, condições ou outros termos designados por estatuto ou lei são, na máxima extensão permitida por lei, excluídos destas condições bem como do acordo de parceiros.

15.11 Nada nestas condições limita ou exclui a nossa responsabilidade por:
  • a) morte ou danos pessoais resultante de negligência; ou

  • b) qualquer dano ou responsabilidade incorrida pelo utilizador em consequência de fraude ou dolo da nossa parte.

15.12 Sujeitos ás clausulas 15.10 e 15.11, não seremos responsáveis por qualquer:
  • a) perda de lucro; ou

  • b) perda de negócio; ou

  • c) desvalorização do goodwill ou perda similar; ou

  • d) perda de ganhos antecipados; ou

  • e) perda de bens; ou

  • f) perda de contrato; ou

  • g) perda ou corrupção de dados ou informações; ou

  • h) perda, custo, prejuízo, cobrança ou despesa puramente económica seja ela consequente, especial ou indirecta.

  • i) perda ou custo decorrente da utilização fraudulenta de meios electrónicos de pagamento. Quaisquer quantias reclamadas a esse titulo, pelo próprio ou por terceiro em seu nome são da total responsabilidade do membro.


15.13 Sujeitos ás clausulas 15.10 e 15.11, a nossa completa responsabilidade contratual, por dolo (incluindo negligência ou quebra dos deveres contratuais), indemnização, restituição ou qualquer outra em consequência ou relação com a sujeição a estas CGU ou ao Acordo de parceiros, ficará limitada ao montante pago à MYHAND, LDA pelo utilizador sob a forma de taxa de utilização dos serviços e funcionalidades do portal MyHand.

16 Infracções / Sanções / Isenções

16.1 Em caso de incumprimento destas CGU a MyHand,Lda reserva o direito de aplicar as seguintes sanções:

16.2 No caso de violação do disposto nos pontos:
4.4 ( Proibição de transmitir ou publicar os dados de contacto)
7.2 ( Proibição de apresentar cotações fora do MYHAND)
7.3 ( Não Recusa de cotações contrárias à clausula 7.2)
8.2 e 10.3 ( Proibição de apresentar cotações falsas)
16.6 (Proibição de renovação de registo após exclusão)
o membro em questão - se vários membros estão envolvidos assumem-se devedores solidários – serão obrigados a pagar uma indemnização de montante fixo como forma de compensação das despesas incorridas pela acusação de violação, salvo se a culpa não se atribuir ao membro. O calculo da indemnização está sujeita à clausula 16,3 e 16,4. Reservamos o direito de reivindicar danos superiores. Cabe ao membro a responsabilidade de apresentar provas de menor dano.

16.3 Na medida em que a violação das disposições da clausula 16.2 se referir a um determinado concurso, serão aplicadas a titulo de indemnização pelos prejuízos causados, o triplo das taxas de utilização que seriam aplicadas caso o trabalho tivesse sido adjudicado através do MyHand. Em principio o calculo das taxas de utilização é baseado na expectativa de preço do consumidor ou na maior cotação submetida no concurso, destes o maior. Se não existir expectativa de preço ou qualquer cotação, ou se esses forem inferiores à remuneração habitual para a realização daquele trabalho em mais de metade, temos o direito de fixar o montante de indemnização com base numa ordem de valores calculado segundo o nosso próprio critério. O membro tem o direito de obter a nossa avaliação verificada pelo tribunal competente.

16.4 Se se tratar de uma violação do disposto na clausula 16.2 independente de determinado concurso, por exemplo, causadas por conteúdos publicados num perfil de membros, a indemnização por danos será no montante fixo de 500€. Em caso da violação continuar serão acrescidos 50€ por cada dia de calendário.

16.5 Nós nos reservamos o direito no caso de violação dessas condições , dependendo da natureza das mesmas, sem aviso prévio e sem indicar qualquer motivo, de bloquear ou excluir concursos, cotações e classificações submetidas fora de conformidade com as condições gerais, de excluir os membros que agem contrariamente ás presentes condições e/ou ao acordo temporário ou permanente de parceiro. Fica a nosso critério proibir ou tomar as medidas adequadas por forma a evitar tais violações ou a dar-lhes um fim. Ao fazê-lo é razoável levar em consideração os interesses dos membros em causa. Uma violação ocorre quando: 
  • a) O membro conscientemente fornece informações falsas;

  • b) Antecipadamente se pode concluir que a realização dos trabalhos submetidos a concurso é improvável, ou é óbvio que não podem ser executados pelo maior preço indicado ou quando o preço é desproporcionado face ao conteúdo do concurso.

  • c) Concursos são submetidos no portal MyHand de maneira diferente daquela que é prevista no MyHand.

  • d) O sistema de alertas é perturbado, por exemplo, com submissão de cotações falsas.

  • e) Informações e conteúdos colocados na área de “perguntas & respostas”, no sistema de avaliações e classificações ou sob qualquer outra forma que sejam difamatórias ou visem minar ou desvalorizar o sistema MyHand ou simplesmente pequem por falta de objectividade.

  • e) O membro não paga as taxas cobradas, ou não as paga na integra ou no prazo devido.

  • f) O membro faz modificações ou toma outras medidas susceptíveis de causar quaisquer danos a nós ou à MYHAND,LDA sob qualquer forma.

16.6 Aos membros que sejam excluídos, será negada futura utilização ou renovação do registo no MyHand.

16.7 O utilizador indemniza-nos contra e liberta-nos de todas as reivindicações, custos e perdas, ao qual estamos expostos no âmbito da violação culposa por parte do mesmo relativamente às suas obrigações nos termos destas condições, nomeadamente quando as reivindicações são feitas por terceiros em virtude da violação dos seus direitos, por exemplo, direitos de propriedade intelectual ou direitos pessoais, incluindo os custos incorridos pela tramitação e defesa legal (por exemplo, despesas de processamento interno, honorários de advogados e custas judiciais).

17 Política de privacidade

17.1 Para garantir a correcta utilização dos procedimentos definidos no âmbito da publicação de um concurso e consequente adjudicação de trabalho, e em particular para facilitar os requisitos de comunicação de acordo com estas condições, é necessário armazenar e processar os dados pessoais e de contacto dos utilizadores registados. A MYHAND;LDA garante a confidencialidade dos dados em conformidade com as disposições legais existentes para o efeito e com a política de privacidadeincorporada nestas condições.

17.2 Vamos particularmente processar nome, endereço e endereço de correio electrónico e contacto telefónico. Só serão requeridos dados pessoais adicionais na medida em que seja necessário criar conteúdo ou modificar o acordo de parceiro, para tornar certas funções do MyHand disponíveis ou para facturação pelo uso do MyHand (quando aplicável) tal como permitido por regulamento ou estatuto, ou se o membro tiver dado o seu consentimento para o conteúdo especificado na politica de privacidade ou tiver dado o seu consentimento de qualquer outra forma. Para submeter uma cotação num concurso é necessário ao membro criar um perfil profissional. Os dados recolhidos podem ser visualizados através da conta de membro.

17.3 Mediante solicitação do membro serão eliminados os seus dados pessoais, salvo na medida em que sejam necessários para a realização do procedimento de cotação incluindo o pagamento das taxas de utilização à MYHAD,LDA. Os membros devem reconhecer que a supressão dos seus dados pessoais impossibilita ou restringe a sua capacidade de utilização do MyHand.

18 Comunicação

18.1 Todas as comunicações relacionadas com estas condições devem ser enviadas por escrito ou em formato de texto electrónico (e-mail) e enviados ou entregues das seguintes formas. As nossas informações de contacto estão disponíveis e actuais sempre e em qualquer altura no link detalhes da empresa. Os dados introduzidos pelos membros na conta de membro são considerados dados de contacto. As informações enviadas por nós ou por outros membros por e-mail são tidas como entregues no momento do envio. Avisos entregues em mão são considerados como tendo sido notificados no momento da entrega e os avisos entregues por correio são considerados como tendo sido entregues dois dias úteis após o envio, desde que enviados por correio azul pré-pago, devidamente tratados e em conformidade com o primeiro parágrafo deste ponto, a menos que nós ou os membros a quem se destina a notificação provem uma data de recepção posterior.

18.2 Na medida em que as comunicações entre nós e o membro ou entre os membros são preferencialmente enviadas por e-mail e, portanto em forma de texto electrónico, o membro reconhece a eficácia vinculativa de declarações de intenção transmitidas por este meio.

18.3 O e-mail deve conter o nome e e-mail do remetente, a data e a hora em que foi enviado e, no caso dos e-mails enviados por uma entidade empresarial, os dados adicionais necessários em relação a tais entidades.

18.4 Relembramos que a confidencialidade não é garantida para os dados ou informações comunicadas por Internet. A pedido as comunicações connosco podem ser efectuadas através de um método de criptografia reconhecido.

18.5 Um e-mail recebido em conformidade com as condições acima descritas será considerado, salvo prova em contrário como pertencendo ao titular do IP de origem.

18.6 Qualquer comunicação relacionada com estas condições ou com com acordo de parceiro pode ser, salvo indicação expressa em contrário, feita seguramente por e-mail.

19 Informação aos consumidores sobre cancelamento

19.1 O utilizador tem o direito de cancelar o contrato de associação a qualquer momento até ao fim de catorze dias a contar do dia em que o contrato é celebrado em conformidade com a clausula 19. Este período começa no momento da recepção das informações de forma escrita, mas não antes do contrato ser celebrado, nem antes de cumprir com as nossas obrigações de fornecimento de informações, de acordo com a directiva 2000/31/CE transposta para o Dec. Lei nº7/2004 no que se refere ao comércio electrónico. Para cancelar durante o período de cancelamento o utilizador terá de nos notificar por escrito (por exemplo por carta, fax ou e-mail). Não necessita de dar qualquer justificação. O cancelamento pode ser enviado como se segue; para MYHAND, LDA, av. de Santa Joana nº 116 3810-558 Aveiro ou geral@myhand.pt.

19.2 Uma vez notificados quanto ao cancelamento do contrato de associação, restituiremos no prazo de 30 dias qualquer quantia paga ou debitada no seu cartão de crédito no âmbito do contrato de parceiros por serviços por nós fornecidos e o utilizador compromete-se a devolver-nos tudo o que lhe tiver sido fornecido. Por favor note que isto não se aplica nos casos em que o direito de cancelar expirou de acordo com a clausula 19.3.

19.3 O seu direito ao cancelamento expira se começamos a prestar-lhe o serviço com o seu consentimento expresso antes do final do período de cancelamento que você próprio iniciou. Por prestação de serviço entende-se a utilização do MyHand como por exemplo, publicando um concurso, submetendo uma cotação, etc.

20 Disposições finais / Legislação aplicável

20.1 Para o calculo, validade e cumprimento das datas, os períodos de tempo ou prazos, aplica-se a hora de Lisboa O tempo indicado nas páginas do MyHand pode eventualmente afastar-se daquela pelo que não é vinculativa, servindo apenas como orientação.

20.2 A versão destas condições em vigor no momento da inscrição forma parte do Acordo de Associação entre o membro e nós. No entanto, estamos autorizados a alterar as condições em qualquer momento, com efeitos futuros, em conformidade com os seguintes procedimentos:
  • a) Os membros serão informados de tais alterações por e-mail 30 dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor.

  • b) Um membro pode opor-se a tais modificações por escrito via e-mail. O membro tem 14 dias a contar da recepção do aviso para nos informar da sua objecção. Se nenhuma objecção for recebida e os membros continuarem a usar o MyHand após o termo do prazo para oposição, as modificações tornam-se eficazes e aplicáveis a todos os serviços a prestar após expirar tal período.

  • c) A publicação de um concurso, uma contribuição para o fórum, um comentário no sistema de avaliações ou a submissão de uma cotação pelo membro após o recebimento de um aviso sobre modificações a estas condições gerais será entendido como consentimento do mesmo.

20.3 No aviso que resume as modificações a introduzir, a MYHAND,LDA chama a atenção do membro para o referido período de tempo e as consequências legais da sua caducidade, se a oportunidade de objecção não for tomada dentro dos prazos fixados, por escrito ou em forma de texto electrónico, o acordo de associação continuará de acordo com as condições anteriores. Os direitos contratuais das partes e o direito de rescindir o contrato permanecem inalterados.

20.4 Estas condições e todas as questões decorrentes de ou em conexão com elas e seus assuntos, incluindo o acordo de associação serão regidos e interpretados à luz do direito Português.

20.5 Nós e os membros irrevogavelmente concordamos que os tribunais portugueses terão jurisdição não exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação que surja de ou em conexão com as presentes condições ou qualquer assunto com elas relacionado, incluindo o acordo de associação. Esperamos sinceramente que os membros estejam sempre satisfeitos com o MyHand e com o serviço que prestamos. No entanto se o membro tiver qualquer dúvida ou reclamação sobre nós ou qualquer alegação contra nós, estamos ao dispor para fazer o nosso melhor e resolver isso o mais rápido possível. Para nos dar essa oportunidade não hesite em nos contactar.